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NOTA DE REPÚDIO - 21/01/2019

          PAT - A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, em razão da consulta Nº 288-COSIT, de 26/12/18, determinou que os benefícios auxilio alimentação ou cartão alimentação, pagos mediante cartão, ticket ou voucher, passem a integrar a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, a cargo das empresas e dos segurados empregados.

            Com a medida o PAT fica ameaçado, podendo deixar de beneficiar 20,9 milhões de trabalhadores, destes 17,7 milhões ganham menos de 5 salários mínimos. São quase 270 mil empresas incluídas no programa.

            Para a Presidente da FNN-Fátima Fuhro “ Quando se taxa a alimentação do trabalhador toda cadeia que depende deste benefício entra em colapso. Este benefício não tem natureza salarial e por isso não pode ser taxado, não pode sofrer incidências de contribuições.

            Este Programa tem natureza social e é a garantia Constitucional do Trabalhador, ao Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA”.

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