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PEC 300/2016 – Estende pontos da Reforma Trabalhista (jornada de trabalho, acordos coletivos, outros) - 14/01/2019

14 de janeiro de 2019

PEC 300/2016Estende pontos da Reforma Trabalhista (jornada de trabalho, acordos coletivos, outros)

Ementa: Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.

Autor: Deputado Mauro Lopes (MDB-MG)

Tramitação (CD): apresentado parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Próximo passo: a matéria poderá ser incluída na pauta de votação da CCJC e ir à votação. Se aprovado o parecer, será criada uma Comissão Especial para deliberar quanto ao mérito da matéria, posteriormente o texto vai ao Plenário para votação em dois turnos e ao Senado Federal.

Observações gerais: em anexo, a íntegra do parecer apresentado.

De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela “reforma” trabalhista.

Entre as alterações propostas estão:

  •          a ampliação da jornada diária de trabalho para dez horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
  •          reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na “reforma” trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.
  •          também pretende dificultar mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.
  •          O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação o Poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia. A discussão era relativa à interpretação do artigo 625-D da CLT.

Por conta da Intervenção Federal imposta ao estado do Rio de Janeiro, todas as matérias que alteram a Constituição (PECs), tiveram sua tramitação paralizada em 2018. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), NÃO foi reeleito para assumir a 56ª legislatura (2019-2023); sendo assim, o parecer protocolado na comissão poderá ser assumido por qualquer outro deputado membro da comissão por designação do presidente da CCJC.


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