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Leis, Portaria e Resoluções

	LEI Nº 8234, de 17 de Setembro de 1991 que Regulamenta a Profissão de Nutricionista
	Projeto de Lei nº 249/06
	Lei nº 11947, de 16 junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica

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