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Principais alterações - REFORMA TRABALHISTA - 22/12/2017
Jornada de trabalho
Como era: a jornada é limitada a oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
Como Ficou: jornada diária poderá ser de 12 por 36, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 com horas extras) e 220 mensais.

Férias
Como era: as férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
Como ficou: as férias poderão ser parceladas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os outros dois não poderão ser inferioresa05 dias. As férias não poderão iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Acesso à Justiça.
Como era: o trabalhador não arcava com as custas processuais.
Como Ficou: o acesso à Justiça do Trabalho será dificultado. Mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o empregado pagará honorários periciais, caso perca a perícia.

Assistência Sindical
Como era: os trabalhadores que tivessem passado um ano ou mais na empresa, quando desligados da empresa, tinham de homologar a rescisãocom a assistência do sindicato, o que garantia uma maior segurança para o trabalhador.
Como ficou: você não terá mais assistência do Sindicato na homologação das verbas rescisórias. A Reforma Trabalhista prevê a revogação do artigo que determina a participação da entidade sindical.

Formas de contratação 
Como era: não havia previsão na legislação trabalhista.
Como ficou: com a Reforma Trabalhista você poderá ser contratado como “autônomo”, ainda que trabalhe com jornada fixa e obedeça as ordens do dono da empresa.
Se, no contrato intermitente, o trabalhador faltar ao serviço, no dia acordado com o empregador, terá que pagar multa de 50% do valor que receberia naquele dia.
 
Horas in itinere
Como era:
o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e para seu retorno, é computável na jornada de trabalho de trabalho.
Como ficou: acaba com o pagamento das horas in itinere – tempo gasto pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular.

Gestantes
Como era: mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
Como ficou: com a Reforma Trabalhista as gestantes e mulheres em fase de amamentação poderão trabalhar em locais insalubres.

Descanso
Como era: o trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intervalo para repouso ou alimentação.
Como ficou: o intervalo poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concede-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

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