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Juíza de SC decide que fim da contribuição sindical é inconstitucional - 08/12/2017 Com o entendimento que a Contribuição Sindical, só poderia ser alterada através de uma lei complementar, a Juiza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade. 


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