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Emenda Constitucional (PEC) 047/2003 - 29/04/2016
Foi aprovada nesta terça-feira, em comissão especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais dos brasileiros. De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta já passou por todas as votações no Senado e, agora, após passar pela comissão especial, será submetida ao plenário, em dois turnos de votação, precisando de 308 votos em cada votação - a Câmara Federal possui 513 deputados.

Nesta terça-feira, no plenário 9 da Câmara, a comissão aprovou por unanimidade o parecer favorável do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).  "A alimentação é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal", disse o relator.

Segundo o deputado capixaba, "o Poder Público deve adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população". O deputado lembrou que a alimentação precisa estar entre os demais direitos sociais fixados na Constituição. São eles: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

"A aprovação da PEC estabelecerá um novo patamar para a alimentação como direito humano fundamental", relatou. "Esse direito deve ser assegurado por instrumentos legais infra-constitucionais e por meio de Tratados Internacionais sobre o tema, dos quais o Brasil é signatário, destacando o apoio do Estado na produção, comercialização e abastecimento de alimentos", relatou.
O deputado Lelo Coimbra também destacou "a utilização sustentável dos recursos naturais, a promoção de práticas de boa alimentação por meio de programas educacionais, a distribuição de água e alimentos em situações de crise e a garantia da qualidade biológica e nutricional dos gêneros alimentícios".

"Este é um momento inédito no Parlamento brasileiro", disse o deputado Chico Alencar (PSol-RJ). "Pela primeira vez uma emenda constitucional é aprovada por unanimidade, sem contestações. Eu tenho certeza que o plenário irá votar tranqüilamente pela aprovação", revelou. "A batalha a ser travada, agora, é fazer esse direito esculpido na Constituição ser colocado em prática efetivamente", completou.
"A sociedade é que vai ganhar com essa proposta", disse o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional. "É hora de celebrar esse resultado e de agradecer a todos que trabalharam por esse momento", disse ele.

"Depois de 21 anos, mas antes tarde do que nunca, esta Casa começa a corrigir um lapso histórico, mas o importante é que vencemos esse desafio e vamos consolidá-lo até 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação, para que o Brasil dê um bonito exemplo ao mundo", completou.

"Nós todos estamos de parabéns, esta Comissão, a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional, assim como as entidades que lutaram por esse momento", afirmou a deputada Emília Fernandes (PT-RS). "Nós agora temos o desafio de colocar no plenário, em dois turnos e aprovar definitivamente até 16 de outubro, e eu tenho certeza que esta Casa responderá positivamente a este chamamento da sociedade brasileira", finalizou.        
  
A matéria segue agora para votação em plenário, em dia a ser definida pela Mesa Diretora da Casa. Pelo regimento, ela precisa ser votada em dois turnos e necessita de 308 votos em cada turno, dentre os 513 deputados federais.  
Fonte: Assessoria de Comunicação do CONSEA

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